Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

Histórico

Em 24 de outubro de 1985 foi instituído por meio do Decreto n° 6617, o Conselho Estadual da Condição Feminina, tendo como finalidade “assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural”.

Com o Decreto nº 3.030, de 16 de abril de 1997, o Conselho passou a chamar-se Conselho Estadual da Mulher do Paraná (CEMPR), tendo por finalidade “a elaboração e implementação, em todas as esferas da administração do Estado, de políticas públicas sob a ótica de gênero para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania”.

 Em 11 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Lei n° 17504, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.

 

 

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