Legislação

Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná

Constituição Estadual - CAPÍTULO VIII
Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Decreto Nº 6.617/1985 –
Institui o Conselho Estadual da Mulher do Paraná. O Decreto n° 2085/2003 o substituiu.

Decreto Nº 3.030/1997 – Altera o Decreto nº 6.617/1985.
Muda a denominação do Conselho, para Conselho Estadual da Mulher do Paraná, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

Decreto N° 2.631/2004 - Dá nova redação ao artigo 32 e seus parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.085, de 7 de novembro de 2003.

Lei n° 17504/2013 - Cria no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.

Lei nº 21370/2023 - Criação Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM/PR.

Decreto nº 3464/2023 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Diretos da Mulher, instituído pela Lei nº 21.370, de 21 de março de 2023.